quinta-feira, 16 de abril de 2015

Municípios que não entregaram ainda Plano de Mobilidade. O que acontece?

15/04/2015 - Ministério das Cidades

O Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Dario Lopes, esclareceu nesta sexta-feira (10/04) que contratos de obras e projetos de mobilidade urbana, apoiados pelo órgão e que estão em andamento, não serão interrompidos para os municípios que ainda não concluíram seus planos de mobilidade.

Embora a Lei nº 12.587/2012 estabeleça que a partir de 12 de abril deste ano as cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano municipal de mobilidade urbana para receber recursos federais, a decisão não afeta contratos já firmados.

"Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não precisa acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamento não será interrompido", assegurou Dario Lopes.

Segundo o Secretário, a lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte.

Segue esclarecimentos das principais dúvidas a respeito da elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana estabelecido pela Lei nº 12.587/2012:

1. Quais as penalidades para quem descumprir o prazo estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?

Resposta:De acordo com a Norma, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios com população superior a 20 mil habitantes e todos os demais obrigados na forma da Lei ficam (temporariamente) impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana).

2. Contratos em andamento (com ou sem empenho) serão afetados?

Resposta: A vedação contida no art.24, § 4º da Lei nº 12.587/12, NÃO impede a transferência de recursos dos ajustes celebrados anteriormente a 12 de abril de 2015, ainda que o município beneficiado não possua Plano de Mobilidade Urbana.

3. A falta do Plano de Mobilidade irá afetar financiamentos?

Resposta: A Lei impede apenas repasse de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União (OGU) para os municípios que não tiverem seus Planos de Mobilidade elaborados.  A realização de financiamentos via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro tipo de financiamento não são impedidos pela Lei Nº 12.587/2012.

4. Emendas parlamentares para mobilidade urbana serão afetadas pela falta do Plano de Mobilidade?

Resposta: Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade.

5. Quem é obrigado a elaborar o Plano de Mobilidade?

Resposta: Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei n 10.257/2001):

·       Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

·       integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

·       integrantes de áreas de especial interesse turístico;

·      inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

·       incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012);

·       onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.

6. O Plano de Mobilidade deve ser entregue para quem?

Resposta: Os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério das Cidades, exceto aqueles que apresentarem propostas para futuros empreendimentos em Programas que poderão ser disponibilizados no futuro. 

7. Há alguma avaliação dos Planos de Mobilidade?

Resposta: A Política Nacional de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012) não prevê a avaliação dos Planos de Mobilidade municipais por parte do Ministério das Cidades nem de nenhum outro órgão. No entanto, para futuras seleções que envolverão recursos orçamentários federais, os projetos cadastrados deverão estar de acordo com os Planos de Mobilidade Urbana elaborados e com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Nº 12.587/2012, assim como o respeito aos direitos dos usuários do Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 14º e 15º da Lei. Por conta disso, tal avaliação poderá ocorrer pelo Ministério das Cidades.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Com mais de um ano de atraso, Túnel da Abolição é aberto

12/04/2015 - Jornal do Commercio - PE

Após um ano e quatro meses de atraso, o Túnel da Abolição, no bairro da Madalena, na Zona Norte, foi aberto para o tráfego de veículos na manhã deste domingo (12).  O túnel é uma das obras do corredor Leste/Oeste. A sua ordem de construção foi assinada em 2013, com previsão de entrega para janeiro de 2014. A obra teve o investimento de R$ 16 milhões e deve comportar um fluxo de 8.250 carros por hora.

A construção do Túnel bloqueou a Rua Real da Torre para os motoristas que desejavam seguir para o bairro de Afogados. Eles eram obrigados a fazer um retorno pela Rua José Osório e pela própria Avenida Caxangá para conseguir seguir para o bairro da Zona Oeste e até mesmo para partes do bairro da Madalena, na Zona Norte. Os congestionamentos na área eram diários.

Com a abertura do túnel, a circulação das vias do entorno, nos bairros da Torre e da Madalena, será alterada. O condutor trafegar pela Rual Real da Torre, no sentido Aeroporto, Afogados e Cidade Universitária, ao entrar no túnel deve se manter na faixa da direita. Quem vai utilizar a mesma via para chegar ao Centro e à Boa Viagem, deve optar pela faixa da esquerda. O motorista que vai para a avenida Caxangá, no sentido Camaragibe, deve-se manter na faixa da direita, sem entrar no túnel.

Já a rua José Osório, que atualmente tem a circulação no sentido avenida Beira Rio/avenida Caxangá, volta a ter sentido duplo de circulação.

AVENIDA CAXANGÁ - O usuário que adentrar a avenida Caxangá na via da direita, no sentido Centro, e que tem como destino os bairros do Aeroporto, Afogados, Prado e Cidade Universitária, deverá utilizar as vias da rua João Ivo da Silva, obedecendo o seguinte:

» Sentido Prado e Cidade Universitária – ao chegar no cruzamento da avenida Caxangá com a rua João Ivo da Silva, utilizar a primeira entrada da mesma via e seguir em frente.

» Sentido Aeroporto – ao chegar no cruzamento da avenida Caxangá com a rua João Ivo da Silva, utilizar a segunda entrada da mesma via (ao lado do Bradesco) e seguir em frente.

ÔNIBUS - De acordo com o Consórcio Grande Recife, 15 linhas que realizavam trajeto temporário pela rua José Osório e avenida Caxangá voltam a trafegar pela rua Real da Torre, atravessando o túnel em direção à rua João Ivo da Silva.

Com a mudança, essas linhas deixam de parar no ponto de ônibus nº 080050, localizado na rua José Osório (do lado oposto à loja de veículos Auto Max) e passam a atender as paradas nº 180429 e nº 180427, ambas na rua Real da Torre. Apenas as linhas 425 – Barbalho (Detran) – Via Maurício de Nassau e 2460 – TI Camaragibe (Príncipe), que seguem para a avenida Caxangá, não tiveram alteração nos itinerários e continuam a atender ao ponto de ônibus na rua José Osório.

» Veja as linhas que tiveram seus itinerários alterados:

Linhas

313 – San Martin (Abdias de Carvalho)

314 – Mangueira

315 – Bongi

321 – Jardim São Paulo (Abdias de Carvalho)

324 – Jardim São Paulo (Piracicaba)

331 – Totó (Jardim Planalto)

332 – Totó (Abdias de Carvalho)

341 – Curado I

Passarão a atender a parada nº 180429, situada na Rua Real da Torre, em frente ao Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire.

411 – Estrada dos Remédios

413 – Avenida do Forte

680 – Vasco da Gama/Afogados

700 – Beberibe/Afogados

800 – Dois Unidos /Afogados

870 – T.I. Xambá / T.I. Largo da Paz

914 – PE-15/Afogados

Essas linhas de ônibus atenderão a parada nº 180427, localizada na Rua Real da Torre, em frente ao Mercado da Madalena.

sábado, 11 de abril de 2015

Plano de mobilidade não singela obras em andamento

10/04/2015 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

O Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Dario Lopes, esclareceu nesta sexta-feira (10/04) que contratos de obras e projetos de mobilidade urbana, apoiados pelo órgão e que estão em andamento, não serão interrompidos para os municípios que ainda não concluíram seus planos de mobilidade. 

Embora a Lei nº 12.587/2012 estabeleça que a partir de 12 de abril deste ano as cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano municipal de mobilidade urbana para receber recursos federais, a decisão não afeta contratos já firmados. 

"Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não precisa acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamento não será interrompido", assegurou Dario Lopes. 

Segundo o Secretário, a lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte. 

Segue esclarecimentos das principais dúvidas a respeito da elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana estabelecido pela Lei nº 12.587/2012: 

1. Quais as penalidades para quem descumprir o prazo estabelecido pela Lei nº 12.587/2012? 

Resposta:De acordo com a Norma, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios com população superior a 20 mil habitantes e todos os demais obrigados na forma da Lei ficam (temporariamente) impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana). 

2. Contratos em andamento (com ou sem empenho) serão afetados? 

Resposta: A vedação contida no art.24, § 4º da Lei nº 12.587/12, NÃO impede a transferência de recursos dos ajustes celebrados anteriormente a 12 de abril de 2015, ainda que o município beneficiado não possua Plano de Mobilidade Urbana. 

3. A falta do Plano de Mobilidade irá afetar financiamentos? 

Resposta: A Lei impede apenas repasse de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União (OGU) para os municípios que não tiverem seus Planos de Mobilidade elaborados. A realização de financiamentos via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro tipo de financiamento não são impedidos pela Lei Nº 12.587/2012. 

4. Emendas parlamentares para mobilidade urbana serão afetadas pela falta do Plano de Mobilidade? 

Resposta: Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade. 

5. Quem é obrigado a elaborar o Plano de Mobilidade? 

Resposta: Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei n 10.257/2001): 

· Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; 

· integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; 

· integrantes de áreas de especial interesse turístico; 

· inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; 

· incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012); 

· onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal. 

6. O Plano de Mobilidade deve ser entregue para quem? 

Resposta: Os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério das Cidades, exceto aqueles que apresentarem propostas para futuros empreendimentos em Programas que poderão ser disponibilizados no futuro. 

7. Há alguma avaliação dos Planos de Mobilidade? 

Resposta: A Política Nacional de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012) não prevê a avaliação dos Planos de Mobilidade municipais por parte do Ministério das Cidades nem de nenhum outro órgão. No entanto, para futuras seleções que envolverão recursos orçamentários federais, os projetos cadastrados deverão estar de acordo com os Planos de Mobilidade Urbana elaborados e com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Nº 12.587/2012, assim como o respeito aos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 14º e 15º da Lei. Por conta disso, tal avaliação poderá ocorrer pelo Ministério das Cidades.

Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Publicada em:: 10/04/2015

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Brasil participará do novo banco asiático de infraestrutura

27/03/2015 - EFE

O Brasil participará como membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), promovido pelo governo chinês, que pretende promover o desenvolvimento sustentável na Ásia mediante o financiamento de projetos energéticos, de transporte e de telecomunicações. 

A presidente Dilma Rousseff ressaltou que o país tem "todo o interesse" de participar desta iniciativa, informou a presidência em um breve comunicado. 

O BAII contará com um capital inicial de US$ 100 bilhões para iniciar projetos energéticos, de transporte e de telecomunicações no continente mediante a concessão de créditos ou garantias. 

Até o próximo dia 31 de março, os países que solicitarem poderão entrar no banco em qualidade de membros fundadores, o que dará direito de intervir na negociação das normas do banco, ainda a serem fixadas. 

Outros países europeus - Reino Unido, Luxemburgo, Suíça, Alemanha, França e Itália - mostraram interesse em participar da iniciativa, lançada pela China em 2013 e oficialmente no último dia 24, e que já conta com cerca de 30 países.

Fonte: EFE
Publicada em:: 27/03/2015